O inventário extrajudicial é um procedimento realizado em cartório, onde os bens do falecido são formalmente partilhados entre os herdeiros, sem a necessidade de um processo judicial. Essa modalidade é mais rápida e menos burocrática.

Os principais requisitos incluem:

• Concordância entre todos os herdeiros.
• A inexistência de testamento.
• A apresentação da documentação necessária, como certidão de óbito e documentos dos bens.

Sim, é obrigatório contar com um advogado para a realização do inventário extrajudicial, pois ele irá auxiliar na elaboração da escritura e garantir que todas as formalidades legais sejam cumpridas.

O prazo legal para a realização do inventário é de até 60 dias após o falecimento, conforme o Código Civil. A não realização dentro desse prazo pode acarretar multas.

O cônjuge sobrevivente tem direitos que variam conforme o regime de bens do casamento:

• Comunhão parcial de bens: O cônjuge é herdeiro dos bens particulares do falecido (aqueles adquiridos antes do casamento ou por herança/doação), concorrendo com os descendentes. Sobre os bens comuns, ele já é meeiro (tem direito à metade).

• Comunhão universal de bens: O cônjuge é meeiro de todos os bens, mas não herda, pois todo o patrimônio é comum.

• Separação total de bens: O cônjuge sobrevivente é herdeiro, concorrendo com os descendentes.

• Além disso, o cônjuge ou companheiro tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial que servia de moradia ao casal, podendo continuar a residir nele independentemente da partilha.

Sim. Tanto a viúva (cônjuge) quanto a companheira em união estável têm direito à herança. Elas participam da sucessão como herdeiras, concorrendo com os descendentes (filhos) do falecido, conforme as regras do Código Civil.

Se a união estável não foi formalmente reconhecida em vida, é possível buscar o reconhecimento após a morte por meio de um procedimento judicial ou extrajudicialmente havendo concordancia dos outros herdeiros. Uma vez reconhecida a união estável, a companheira passa a ter os mesmos direitos sucessórios, podendo participar do inventário como herdeira.

Não há diferença. Todos os filhos, independentemente de serem nascidos dentro ou fora do casamento, possuem os mesmos direitos sucessórios. A Constituição Federal de 1988 assegura a igualdade entre os filhos, abolindo qualquer distinção entre filhos legítimos, ilegítimos ou adotivos.

Se não houver consenso entre todos os herdeiros sobre a divisão dos bens, o inventário deverá ser realizado judicialmente. O inventário extrajudicial exige acordo unânime entre os herdeiros quanto à partilha. Nesses casos, também oferecemos assistência especializada em inventários judiciais, proporcionando suporte jurídico completo para garantir que seus direitos sejam protegidos durante todo o processo.